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Cebraspe 2024 · ANVISA · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue os itens que se seguem.

Infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração; e o prazo de defesa será encerrado caso o autuado se manifeste antes do término do período determinado para sua manifestação.

Sobre esta questão

  • ANVISA 2024 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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