De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence
Cebraspe 2024 · CBM-PA · questão 53
Sobre esta questão
- CBM-PA 2024 — (p1), questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.