A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
Cebraspe 2022 · CBM-RO · questão 73
Sobre esta questão
- CBM-RO 2022 — Oficial Bombeiro Militar Combatente, questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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