Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República. Nessa situação hipotética, referida lei
Cebraspe 2022 · CBM-RO · questão 75
Sobre esta questão
- CBM-RO 2022 — Oficial Bombeiro Militar Combatente, questão 75
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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