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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 99

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades