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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 105

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir.

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 105

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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