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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, relativos às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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