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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 149

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 149

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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