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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 151

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 151

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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