Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
A propositura de projeto lei que verse sobre benefícios tributários é competência exclusiva do Poder Legislativo.
Acerca do exercício da competência tributária e da incidência de impostos, julgue os itens a seguir.
A propositura de projeto lei que verse sobre benefícios tributários é competência exclusiva do Poder Legislativo.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.