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Cebraspe 2026 · CGE-AL · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à hipótese de decadência tributária e, portanto, somente pode ser veiculada por lei complementar federal.

Sobre esta questão

  • CGE-AL 2026 — Conhecimentos Específicos, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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