No que concerne à constituição e cobrança dos créditos tributários, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à hipótese de decadência tributária e, portanto, somente pode ser veiculada por lei complementar federal.