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Cebraspe 2026 · CGE-AL · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens seguintes.

O TCU exerce controle de natureza jurisdicional sobre as contas dos gestores públicos federais, de modo que suas decisões condenatórias que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de coisa julgada e independem de execução pelo Poder Judiciário.

Sobre esta questão

  • CGE-AL 2026 — Conhecimentos Específicos, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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