No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens seguintes.
O TCU exerce controle de natureza jurisdicional sobre as contas dos gestores públicos federais, de modo que suas decisões condenatórias que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de coisa julgada e independem de execução pelo Poder Judiciário.