A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é
Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 38
Sobre esta questão
- CGE-CE 2019 — Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao, questão 38
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.