De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal
Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 56
Sobre esta questão
- CGE-CE 2019 — Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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