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Cebraspe 2024 · CGE-RJ · item 74

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Sobre esta questão

  • CGE-RJ 2024 — Conhecimentos Específicos, item 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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