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Cebraspe 2024 · CGE-RJ · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

Sobre esta questão

  • CGE-RJ 2024 — Conhecimentos Específicos, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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