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Cebraspe 2024 · CGE-RJ · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.

Sobre esta questão

  • CGE-RJ 2024 — Conhecimentos Específicos, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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