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Cebraspe 2024 · CGE-RJ · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É legítimo ao estado do Rio de Janeiro estabelecer regime diferenciado de tributação exclusivamente em favor de operações das quais resulte a saída interna de mercadorias produzidas em estabelecimentos localizados naquele estado.

Sobre esta questão

  • CGE-RJ 2024 — Conhecimentos Específicos, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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