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Cebraspe 2024 · CGE-RJ · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.

Sobre esta questão

  • CGE-RJ 2024 — Conhecimentos Específicos, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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