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Cebraspe 2024 · CNJ · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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