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Cebraspe 2024 · CNJ · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.

O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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