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Cebraspe 2024 · CNJ · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.

Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 Ao 5, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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