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Cebraspe 2024 · CNJ · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.

Não é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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