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Cebraspe 2024 · CNJ · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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