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Cebraspe 2024 · CNJ · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual, podendo vedar e excluir da política pública municipal de ensino a referência a esses temas.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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