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Cebraspe 2024 · CNJ · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Considerando as normas relativas aos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional (Resolução n.º 75/2009 do CNJ) e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados (Resolução n.º 135/2011 do CNJ), julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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