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Cebraspe 2023 · CNMP · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito, item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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