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Cebraspe 2023 · CNMP · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.

Imediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público, a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas de urgência.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito, item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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