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Cebraspe 2023 · CNMP · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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