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Cebraspe 2023 · CNMP · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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