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Cebraspe 2023 · CNMP · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens seguintes.

Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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