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Cebraspe 2023 · CNMP · item 112

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional, item 112

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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