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Cebraspe 2023 · CNMP · item 57

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.

O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato.

A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil, item 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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