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Cebraspe 2024 · CNPQ · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Prova
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão e

No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens subsequentes.

Ao criador é assegurada a participação mínima de 5% e máxima de 13% nos ganhos econômicos auferidos pela instituição científica e tecnológica (ICT) resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei n.º 9.279/1996.

Sobre esta questão

  • CNPQ 2024 — Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – Especialidade: Gestão e, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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