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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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