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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 57

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 9.883/1999 e no Decreto n.º 11.693/2023.

Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à natureza do documento.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, item 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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