Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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