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Cebraspe 2023 · DATAPREV · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.

Sobre esta questão

  • DATAPREV 2023 — Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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