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Cebraspe 2023 · DATAPREV · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens seguintes.

A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei.

Sobre esta questão

  • DATAPREV 2023 — Analista de Tecnologia, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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