A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.