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Cebraspe 2021 · DEPEN · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

Com base na legislação especial, julgue os próximos itens.

O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.

Sobre esta questão

  • DEPEN 2021 — Agente Federal de Execução Penal, item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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