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Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.

I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a

chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação

discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de

oportunidade e conveniência do gestor público.

III O aumento da importância das Constituições democráticas,

com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento

jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.

IV A constitucionalização do direito engloba

a c o n s t i t u c i o n a l i z a ç ã o - i n c l u s ã o e a

constitucionalização-releitura. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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