Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, assinale a opção correta.
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 3
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 3
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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