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Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

Sobre esta questão

  • DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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