De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 64
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 64
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.