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Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.

I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional

poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor

nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente

ou foragido.

II O promotor de justiça não pode impedir a presença de

advogado no momento da oitiva informal do adolescente

a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal

ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes

do início da relação processual — portanto, antes de instaurado

o contraditório.

III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis,

e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução

da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA

por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos

os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado

o segredo de justiça.

IV A outorga de mandato, quando se tratar de advogado

constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável,

uma vez que o advogado não será admitido a postular em

juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência

ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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