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Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo

internacional envolvendo consumidor, normas e tratados

internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor

têm prevalência em relação ao CDC.

II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo

estranho no interior da embalagem lacrada de produto

alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta,

por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor,

ainda que este não tenha ingerido o produto.

III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente

responsável pelos vícios dos serviços prestados ao

consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme

a jurisprudência do STJ. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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