Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 44
Sobre esta questão
- DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 44
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.