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Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três

quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais

e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de

São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a

determinados comandos constitucionais, tendo, por isso,

indicado a derrogação das normas legais definidoras da

custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda

Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas

infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo

legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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