Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.
I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais
e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.
II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de
São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a
determinados comandos constitucionais, tendo, por isso,
indicado a derrogação das normas legais definidoras da
custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.
III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda
Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas
infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo
legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico. Assinale a opção correta.