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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro

tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses

encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere

a lei orçamentária.

II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será

acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da

situação financeira e atuarial dos regimes geral de

previdência social e próprio dos servidores públicos e do

fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos

municípios com população inferior a cinquenta mil

habitantes.

III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de

informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e

financeira em meios eletrônicos de acesso público e em

tempo real, para conhecimento e acompanhamento da

sociedade.

IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo,

classificada como de caráter continuado, será instruída com

memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-

financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Técnico Administrativo, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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